Neste dia 13 de julho, comemora-se os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerado um marco na luta pela proteção da infância e da adolescência e regulamentado pela lei 8.069/1990, o ECA é uma das mais avançadas ferramentas legais para defesa integral dos direitos de meninos e meninas com menos de 18 anos.
Nestes 30 anos, muitas ações foram implementas. O ECA introduziu importantes avanços na realidade do país, como a ampliação do acesso de crianças e adolescentes às escolas públicas, a uma cultura de direitos relativos à vida, saúde, alimentação, esporte, lazer, formação profissional, cultura e de respeito à liberdade e à convivência familiar.
Por outro lado, percebe-se que essas conquistas não chegaram a todos. Quando falamos nas crianças e adolescentes pretos, pobre e moradores das periferias, existem uma realidade cruel de negligência, abandono e extermínio. De acordo com um estudo divulgado pelo Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), as violações de direito das crianças e adolescente afeta sua maioria jovens pretos, com aproximadamente 55% do total. A negligência está presente em 38% desses casos.
O ECA prevê uma série de punições aos responsáveis, gestores públicos, profissionais, entre outros, que não cumpram suas funções. Segundo o advogado Ariel de Castro, especialista em direitos da infância e juventude e conselheiro do Conselho Estadual de Direitos Humanos (Condepe), além das punições a qualquer pessoa que descumpra a lei, o Estado também pode ser responsabilizado pelas violações contra o Código.
“O cumprimento é fiscalizado pelos conselhos tutelares, conselhos de direitos da criança e do adolescente, promotorias da infância e juventude e pelas varas da infância e juventude. No caso do trabalho infantil, pelos auditores do trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho e quando o Estado não faz a sua parte o Ministério Público Estadual pode ser acionando”.
Medidas socioeducativas
O Estatuto visa que toda a sociedade é responsável por assegurar os direitos das crianças e adolescentes, com prioridade absoluta, citando explicitamente que esse é um “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público”.
No Espro, as ações desenvolvidas estão plenamente inseridas nos princípios e nas diretrizes do Estatuto. A assistente social da unidade de Belo Horizonte do Espro, Daiany da Silva, conta que o ECA tem por objetivo a defesa dos direitos pessoais e sociais, através da criação de oportunidades e facilidades que favoreçam o desenvolvimento integral em condições de liberdade e dignidade.
“A responsabilidade pela proteção das pessoas menores de 18 anos passou a ser compartilhada entre a família, estado, sociedade e comunidade, sendo necessária a cooperação entre órgãos governamentais e sociedade civil. O Espro atua em todas estas frentes, promovendo em suas ações de amparo ao adolescente, fomentando iniciativas de atendimento amplo, que contemplem as necessidades das famílias, atendimento às questões relativas ao trabalho e renda, saúde, educação, profissionalização, desenvolvimento, entre outros. O jovem aprendiz Espro é amparado por uma instituição que zela por sua proteção integral, bem como de sua família”.
Neste aniversário de 30 anos do ECA, a luta pela defesa das criança e adolescente continua, e para Espro a missão de educar, transformar e incluir torna-se ainda mais importante.
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