- OBJETIVO
- ABRANGÊNCIA
- CONCEITOS E SIGLAS
Aprendiz: Pessoa natural, que tenha se cadastrado no sistema do Espro, a quem se referem os dados pessoais que são objeto de trabalho;
Dado pessoal: Qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como: nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais (CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte, título de eleitor, dentre outros), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies e endereço IP;
Dado pessoal sensível: Qualquer dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Data Protection Officer (“DPO”) / Encarregado em Privacidade e Proteção de Dados: É o profissional responsável por aconselhar e verificar se tais entes estão obedecendo a LGPD ao processarem e tratarem dados pessoais de terceiros;
Empresa Concedente (Aprendizagem): Responsável pelo cumprimento de cota legal de aprendizagem e por realizar, em suas instalações, atividades práticas do programa por meio de formação técnico-profissional metódica, contribuindo para experiência prática do aprendiz;
Empresa Concedente (Estágio): Responsável por proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural de acordo com o Programa de Estágio, obrigatórios e não obrigatórios, desenvolvido no ambiente de trabalho, visando prepará-lo para o trabalho produtivo;
Estagiário: Pessoa natural, que tenha se cadastrado no sistema do Espro, a quem se referem os dados pessoais que são objeto de trabalho;
FMT: Formação para o Mundo do Trabalho;
Informações: Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e para transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
Parceiros: Empresas ou Associações que se unem ao Espro, compartilhando seus pontos fortes com o intuito de aperfeiçoar o desenvolvimento de suas atividades, atrair novos públicos e/ou melhorar seus resultados;
Política de Cookies: O Espro utiliza cookies para melhorar o desempenho e a experiência de seus usuários durante a navegação em seu site. Disponível no Portal Espro (www.espro.org.br).
Privacidade e Proteção de Dados: Possibilidade de o titular determinar, de forma autônoma, a utilização que é feita de seus próprios dados pessoais, em conjunto com o estabelecimento de uma série de garantias para evitar que estes dados pessoais sejam utilizados de forma a causar discriminação ou danos de qualquer espécie;
Programa de Aprendizagem: É destinado a adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos e visa a execução de atividades teóricas e práticas para formação técnico-profissional metódica e a integração do aprendiz ao mundo do trabalho;
Programa de Estágio: Execução de atividades para formação de estagiários em Programa de Estágio, obrigatórios e não obrigatórios, desenvolvido no ambiente de trabalho, compreendendo atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;
Relações Institucionais – RI / Marketing: Departamento responsável pelo conjunto de atividades que visam entender e a atender às necessidades das empresas concedentes, além de promover o diálogo e o relacionamento entre empresas concedentes e aprendizes no âmbito do Programa de Aprendizagem e entre empresas concedentes e estagiários no âmbito do Programa de Estágio;
Stakeholders/Públicos de Interesse: São todos os públicos relevantes com interesses pertinentes à Associação, ou ainda, indivíduos ou entidades que assumam algum tipo de risco, direto ou indireto, em face do Espro. Entre outros, destacam-se: administradores, conselheiros, associados, apoiadores, colaboradores, sociedade, aprendizes, estagiários, fornecedores, prestadores de serviço, credores, governos, órgãos reguladores, concorrentes, imprensa, associações, entidades de classe e organizações não governamentais;
Terceiros: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que presta serviços ao Espro, em suas dependências ou remotamente, e no exercício de suas atividades possam vir a ter acesso às informações referentes ao negócio do Espro ou de seus aprendizes/estagiários;
Termo de Uso: Criado para informar sobre práticas relacionadas às informações, tais como, os tipos de dados que são coletados e como podem ser utilizados. Disponível no Portal Espro (www.espro.org.br). Leia o Termo de Uso e esteja ciente de que, ao visitar qualquer parte de websites ou fornecer informações pessoais ao Espro por qualquer meio, você aceita e concorda com suas práticas e condições.
- DIRETRIZES
4.1 Disposições iniciais
Esta política visa demonstrar o compromisso do Espro em:
- Zelar pela privacidade e proteção dos dados pessoais coletados dos aprendizes, participantes do programa de Formação para o Mundo do Trabalho, dos estagiários, dos colaboradores, dos parceiros, das empresas concedentes, dos terceiros, dos prestadores de serviço e/ou dos fornecedores do Espro, em função do desempenho de suas atividades;
- Adotar diretrizes que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à privacidade e proteção de dados pessoais;
- Promover a transparência sobre a forma pela qual o Espro trata dados pessoais; e
- Adotar medidas de proteção em relação a risco de incidente de segurança que envolva dados pessoais.
4.2 Informações sujeitas à política:
4.2.1 Todas as informações fornecidas ou coletadas no contexto da execução das atividades do Espro para formação de aprendiz em Programa de Aprendizagem que propiciem sua integração ao mundo do trabalho, compreendendo o cadastro de aprendizes interessados nas oportunidades de aprendizagem nos termos do Decreto 9579/2018 e legislação correlata, bem como assinatura de contrato de trabalho e registro do contrato de aprendizagem em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação trabalhista nos termos dos artigos 428 a 433 da Lei 5.452/1943 – CLT;
4.2.2 Todas as informações fornecidas ou coletadas no contexto da execução das atividades do Espro para formação de adolescentes e jovens no programa de Formação para o Mundo ao Trabalho que propicia sua integração ao mundo do trabalho, compreendendo o cadastro de interessados no programa oferecido, bem como informações referente a assistência social e de seus responsáveis legais.
4.2.3 Todas as informações fornecidas ou coletadas no contexto da execução das atividades do Espro para formação de estagiários em Programa de Estágio, obrigatórios e não obrigatórios, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, como também proporcionam aos estagiários atividades de aprendizagem social, profissional e cultural de acordo com o Programa, compreendendo o cadastro de estagiários interessados nas oportunidades de estágio nos termos da Lei nº 11.788/2008 e legislação correlata, bem como assinatura de Termo de Compromisso entre estagiário, empresa concedente e a instituição de ensino; e
4.2.4 Todas as informações de colaboradores, parceiros, empresas concedentes, terceiros, prestadores de serviço e/ou fornecedores coletadas no contexto de obrigação contratual ou legal.
4.3 Quanto à sua natureza, as informações podem ser classificadas em 2 (dois) grupos:
4.3.1 Informações fornecidas pelo titular do dado: São aquelas inseridas ou encaminhadas pelo titular do dado ou seu representante legal, decorrentes do contato ou cadastro de aprendizes, adolescentes e jovens participantes do programa de Formação do Mundo do Trabalho e/ou estagiários interessados nas oportunidades de aprendizagem, FMT e programa de estágio, respectivamente, junto ao Espro, como: nome completo, RG, CPF, CTPS, data de nascimento, endereço completo, dados bancários, endereço de e-mail e número de telefone; e
4.3.2 Informações coletadas a partir de terceiros para treinamento e recrutamento de candidatos a oportunidades de trabalho e formação profissional disponíveis no Espro, fornecidas pelo titular do dado, capturadas pelo terceiro que é o controlador de dados pessoais e transmitidas e/ou compartilhadas com o Espro, atuando como operador de dados pessoais, que os utilizará no contexto e limite necessário para a recepção, processamento, utilização e tratamento ou para a transmissão de informações relativas a obrigações legais para desempenho das atividades do Espro.
4.4 As práticas de privacidade específicas em relação a outros serviços que o Espro vier a disponibilizar aos aprendizes e estagiários estarão associadas à aceitação pelo aprendiz/estagiário ou seu representante legal ou terceiro relacionado a cada serviço.
4.5 Dados Coletados, forma e finalidade da coleta
4.5.1 As informações serão coletadas por meios éticos e legais e armazenadas em ambiente seguro e controlado, pelo prazo exigido na regulamentação vigente. O Espro se compromete a tomar todas as medidas cabíveis para manter o absoluto sigilo e a estrita confidencialidade de todas as informações, dados pessoais ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência sobre a utilização, tratamento, recepção e processamento de dados de seus aprendizes e estagiários, bem como dos indivíduos diretamente relacionados aos participantes da FMT, aprendizes e estagiários, a que venha a ter acesso em razão do desempenho das atividades do Espro (quais sejam, a captura, a comunicação, a transmissão e processamento de informações, dentre outros serviços), sendo-lhe vedado ceder e/ou permitir acesso por terceiros a tais informações, ressalvadas as hipóteses descritas nesta política.
4.5.2 O acesso de terceiros às informações coletadas pelo Espro se dá exclusivamente para atendimento das finalidades informadas nesta política e dentro do limite necessário ao desempenho das atividades relativas ao curso normal do Programa de Aprendizagem para integração do aprendiz ao mundo do trabalho, Formação para o Mundo do Trabalho e do Programa de Estágio para desenvolvimento de atividades do estagiário no ambiente de trabalho, incluindo, mas não se limitando:
4.5.3 Empresas Concedentes que recepcionam e propiciam aos aprendizes o desenvolvimento das atividades práticas em conformidade com o Programa de Aprendizagem e, que proporcionam aos estagiários atividades de aprendizagem social, profissional e cultural de acordo com o Programa de Estágio;
4.5.4 Monitor designado pela Empresa Concedente para esclarecer, orientar e acompanhar o aprendiz durante o processo de aquisição de conhecimentos práticos;
4.5.5 Orientador ou supervisor designado pela Empresa Concedente com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para prepará-lo para o trabalho produtivo;
4.5.6 Prestadores de serviços, terceiros e/ou fornecedores que executam operações de apoio e/ou de processamento de informações para a Espro;
4.5.7 Parceiros da Gerência de Relações Institucionais – RI e de Marketing;
4.5.8 Auditores independentes;
4.5.9 Agências reguladoras, fiscalizadoras e assemelhadas; e
4.5.10 Órgãos reguladores competentes.
4.6 A utilização das informações coletadas pelo Espro, em qualquer das hipóteses previstas no item 4.5.1 acima, é feita exclusivamente para atendimento das finalidades informadas nesta política no desempenho das atividades do Espro ou no oferecimento ao aprendiz/estagiário de conteúdo específico a partir da utilização da informação de forma anonimizada e agregada sobre a sua área de atuação.
4.7 O Espro poderá compartilhar informações de forma agregada, publicamente e/ou com seus parceiros e empresas concedentes, desde que tais informações não sejam pessoalmente identificáveis. Por exemplo, poderá compartilhar publicamente informações para demonstrar tendências sobre Programa de Aprendizagem, Programa de Estágio, mundo do trabalho e serviços do Espro.
4.8 Sempre que se fizer necessário a utilização das informações coletadas pelo Espro para outros fins que não os definidos nesta política ou aquele expressamente autorizado pelo titular dos dados ou seu representante legal, o Espro informará diretamente ao titular dos dados ou seu representante legal sobre esta nova finalidade e, quando necessário, coletará uma nova autorização.
4.9 O Espro exige a todos os terceiros, prestadores de serviço e/ou fornecedores que mantenham a confidencialidade das informações a eles compartilhadas ou que tenham acesso em virtude do exercício da sua atividade, bem como que utilizem tais informações exclusivamente para os fins expressamente permitidos. No entanto, o Espro não se responsabilizará pelo uso indevido de tais informações, seja pelos terceiros, prestadores de serviço e/ou fornecedores ou por seus colaboradores, em virtude do descumprimento desta política e das obrigações contratuais assumidas por referidos terceiros, prestadores de serviço e/ou fornecedores com o Espro por meio de instrumentos próprios.
4.10 Segurança das informações
4.10.1 Visando a segurança das informações fornecidas pelos participantes da FMT, aprendizes/estagiários, colaboradores, parceiros, empresas concedentes, terceiros, prestadores de serviço e/ou fornecedores, o Espro dispõe de processos de segurança físicos, lógicos, técnicos e administrativos compatíveis com a sensibilidade das informações coletadas, cuja eficiência é periodicamente avaliada por auditoria independente.
4.10.2 O Espro implementa novos procedimentos e melhorias tecnológicas contínuas para proteger todos os dados pessoais coletados dos participantes da FMT, aprendizes, estagiários, colaboradores, parceiros, empresas concedentes, terceiros, prestadores de serviço e/ou fornecedores.
4.10.3 Não obstante às medidas de segurança adotadas, o Espro não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação da confidencialidade das informações em virtude da ocorrência de qualquer fato ou situação que não lhe seja imputável.
4.10.4 No tratamento das informações coletadas o Espro utiliza de sistemas estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança e transparência, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais estabelecidos na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
4.10.5 Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta política.
4.11 Cooperação com autoridades reguladoras
4.11.1 Nas hipóteses em que se fizerem necessárias a divulgação dos dados pessoais de aprendizes, estagiários, colaboradores, parceiros ou empresas concedentes, seja em razão de cumprimento de lei, determinação judicial ou de órgão competente fiscalizador das atividades desenvolvidas pelo Espro e/ou terceiros, prestadores de serviço, fornecedores, tais informações deverão ser reveladas somente nos estritos termos e nos limites requeridos para a sua divulgação, sendo que os titulares das informações divulgadas, na medida do possível, serão notificados sobre tal divulgação, para que tomem as medidas protetivas ou reparadoras apropriadas.
4.12 Alterações
4.12.1 A presente política de Privacidade e Proteção de Dados poderá ser modificada a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade para adequação e conformidade de disposição de lei ou sempre que o Espro julgar necessário. As alterações serão divulgadas por meio do portal Espro, disponível em https://www.espro.org.br/. A continuidade do uso dos serviços Espro ou da prestação de serviços para o Espro, conforme o caso, após divulgação das alterações será considerada aceitação do participante da FMT, aprendiz e estagiário (ou seu representante legal) e parceiros, empresas concedentes, terceiros, prestadores de serviço e/ou fornecedores quanto aos novos termos e condições.
4.13 Gestão de Consequências
Aprendizes, estagiários, participantes da FMT, colaboradores, parceiros, empresa concedente, terceiros, prestadores de serviço, fornecedores ou outros stakeholders/públicos de interesse que observarem quaisquer desvios às diretrizes desta política, poderão relatar o fato ao Canal Espro Ético (https://www.canalintegro.com.br/Espro), podendo ou não se identificar.
Internamente, o descumprimento das diretrizes desta política enseja a aplicação de medidas de responsabilização dos agentes que a descumprirem conforme a respectiva gravidade do descumprimento.
Quando um incidente reportado ao Canal Espro Ético envolver dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis, o Canal Espro Ético deve informar prontamente a denúncia ao Data Protection Officer (“DPO”) / Encarregado em Privacidade e Proteção de Dados.
4.14 Responsabilidades
4.14.1 Administradores, membros do Conselho Fiscal, colaboradores, associados, apoiadores, assim como terceiros, prestadores de serviço e/ou fornecedores:
Observar e zelar pelo cumprimento da presente política e, quando assim se fizer necessário, acionar o Encarregado em Privacidade e Proteção de Dados (DPO) para consulta sobre situações que envolvam conflito com esta política ou mediante a ocorrência de situações nela descritas.
4.14.2 Encarregado em Privacidade e Proteção de Dados:
Manter atualizada esta política, de forma a garantir que quaisquer alterações regulatórias/legais das diretrizes e regras gerais aqui estabelecida
s sejam observadas;Esclarecer dúvidas relativas a esta política e à sua aplicação;
Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e adotar providências;
Orientar os colaboradores, os aprendizes, os estagiários, os parceiros, a empresa concedente, os terceiros, os prestadores de serviço e/ou os fornecedores do Espro a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
Adotar iniciativas para compartilhamento de informações sobre incidentes contendo dados pessoais com a ANPD e com os titulares dos dados, quando necessário.
4.14.3 Gerência Jurídica:
Esclarecer dúvidas relativas à legislação e regulamentação pertinente.
4.15 Disposições gerais:
É competência do Conselho Diretor da Associação alterar esta política sempre que se fizer necessário.
- DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
- Artigo 5º da Constituição Federal de 1988;
- Código de Conduta Espro;
- Contrato de Credenciamento de terceiros, prestadores de serviço e/ou fornecedores ao sistema Espro;
- Contrato para Capacitação de Adolescentes e Jovens por Meio de Programa de Aprendizagem celebrado com empresas concedentes;
- Convênio para Desenvolvimento de Programa de Aprendizagem para Adolescentes e Jovens celebrado com empresas concedentes;
- Decreto nº 9579/2018;
- Lei nº 5.452/1943;
- Lei nº 11.788/2008;
- Lei nº 13.709/2018;
- Portaria nº 723/2012 alterada pela portaria nº 634/2018 do antigo Ministério do Trabalho e atual Ministério da Economia;
- Normas e procedimentos internos aperfeiçoados constantemente, aprovados pelas alçadas competentes e disponibilizadas a todos os colaboradores;
- Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre o estagiário, a empresa concedente do estágio e a instituição de ensino;
- Termo de Cooperação para Programa de Estágio celebrado com empresas concedentes.
- ALTERAÇÕES
Esta política entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Diretor e revoga quaisquer documentos em contrário, podendo ser alterada no todo ou em partes em seus termos, a qualquer tempo, sem aviso prévio ou notificação, mantendo a data de última atualização e versão desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, vinculada no ato da aceitação do usuário.
