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PCD (Pessoa com Deficiência)

JovemAprendiz

De acordo com o artigo 93 da lei 8213/1991, todas as empresas brasileiras com mais de 99 funcionários, independente do ramo de atividades, devem contratar pessoas com deficiência para compor o seu quadro de colaboradores. Importante ressaltar, entretanto, que Aprendiz PCD cumpre apenas cota de aprendizagem.

Confira a legislação sobre a Aprendizagem para PCD:

Lei nº 7.853/1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

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Lei nº 12.435/2011

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

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Lei nº 10.048/2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

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Lei nº 7.752/1989

Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador.

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Lei nº 8.899/1994

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

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Lei nº 8.160/1991

Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

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Lei nº 10.098/2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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Lei nº 10.845/2004

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

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Decreto 5.296/2004

Regulamenta as Leis 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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Decreto 3.298/1999

Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

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Decreto 3.691/2000

Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

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Constituição Federal de 1988

(Capítulo VII) Estabelece garantias constitucionais para criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental. Acesso a logradouros, edifícios de uso público e fabricação de veículos de transporte coletivo adequado às pessoas portadoras de deficiência. (artigo 7º) inciso XXXI - proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. (artigo 40) vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência;

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Instrução Normativa MTE nº 98/2012

Dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados.

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Portaria MTE nº 772/1999

Orienta os agentes da inspeção do trabalho quanto às situações em que se depararem com o trabalho do deficiente em entidades sem fins lucrativos, de natureza filantrópica de comprovada idoneidade, ou em empresas tomadoras de seus serviços.

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Decreto nº 129/1991

Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.

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Decreto nº 3956/2001

Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

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