Lei do Aprendiz
Estimular a atividade de Aprendizagem é uma maneira de contribuir com a evolução da força de trabalho no país. Por meio deste programa, muitos jovens têm a oportunidade de conseguir o seu primeiro emprego e assim ganham a oportunidade de melhorar o seu futuro e os de seus familiares.
Com base neste propósito, o governo estabeleceu cotas mínimas de contratação de Aprendizes para as empresas de médio e grande porte no intuito de estimular a inserção dos jovens no mercado de trabalho. Existem várias leis que regulamentam e amparam os aspectos de contratação do Aprendiz. Conheça-as a seguir:
Lei 10.097, de 19/12/2000
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 que estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Aborda o contrato de Aprendizagem.
Lei 8.069, de 13/7/90
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que visa à proteção integral à criança e ao adolescente.
Lei 11.180, de 23/9/2005
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.
CLT Decreto-Lei 5.452, de 1º/5/43
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho a partir do artigo 424, dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores da Aprendizagem.
Decreto 2.208, de 17/4/97
Regulamenta o § 2 º do artigo 36 e os artigos 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto 5.598, de 1º/12/2005
Regulamenta a contratação de Aprendizes e dá outras providências.
Portaria Nº 88, de 28/04/2009
Remete ao que são considerados locais e serviços perigosos ou insalubres, proibidos ao trabalho do menor de 18 (dezoito) anos.
Portaria 2755/10
Dispõe sobre a realização de cooperação ou parcerias entre entidades sem fins lucrativos para o desenvolvimento e a execução dos programas de Aprendizagem, nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Portaria 239/11
Altera a Portaria nº 2.755, de 23 de novembro de 2010, que passa a dispor sobre a realização de cooperação ou parceiras entre entidades qualificadas em formação técnico profissional-metódica, elencadas no art. 8º do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para o desenvolvimento e a execução dos programas de Aprendizagem, nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Instrução Normativa 26, de 20 de dezembro de 2001
Instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de Aprendizagem.
Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001
Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências.
Resolução CDMCA-SP 68/03
Estabelece normas gerais para a adequada aplicação da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo - CMDCA/SP.
Portaria 615, de 13/12/2007
Cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem.
Portaria Nº 616, de 13/12/2007
Especifica os termos de cooperação técnica entre as empresas e instituições que desenvolvem programas de Aprendizagem e o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).
Portaria Nº 618, de 13/12/2007
Criação e concessão do Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude” concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.
Portaria 1.003, de 04/12/2008
Alterou a portaria nº 615 que trata Cadastro Nacional de Aprendizagem.
Instrução Normativa nº 26, de 20/12/2001
Instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de Aprendizagem.
Instrução Normativa nº75, de 08/05/2009
Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de Aprendizagem.
Nota técnica 52/COPES/DEFIT
Retifica nota técnica 47 que trata do valor de remuneração do Aprendiz.
Manual do Aprendiz
Esclarece as questões relacionadas à Lei da Aprendizagem e orienta os empresários a respeito dos procedimentos que devem ser adotados para a contratação de Aprendizes.
Termo de Cooperação Técnica FENABAN
Acordo de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) para o desenvolvimento do Programa Nacional Jovem Aprendiz no setor bancário.